Flashcard FC776025
Quais medidas não podem atingir o vencimento, a remuneração ou o provento?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quais medidas não podem atingir o vencimento, a remuneração ou o provento?
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Resposta
São proibidos o arresto, o sequestro e a penhora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo em se tratando de prestação de alimentos, resultante de decisão judicial.
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