Flashcard FC776026
Que natureza de obrigação autoriza a penhora sobre vencimento, remuneração ou provento?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que natureza de obrigação autoriza a penhora sobre vencimento, remuneração ou provento?
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Resposta
A penhora é admitida para cumprimento de prestação de alimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo em se tratando de prestação de alimentos, resultante de decisão judicial.
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