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Qual requisito decisório é necessário para que a prestação de alimentos autorize arresto, sequestro ou penhora?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual requisito decisório é necessário para que a prestação de alimentos autorize arresto, sequestro ou penhora?
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Resposta
A obrigação alimentar deve ser resultante de decisão judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo em se tratando de prestação de alimentos, resultante de decisão judicial.
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