Flashcard FC776029
As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento?
Legislação Administrativa do Estado do MA
As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento?
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Resposta
Não. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
§ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
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