Flashcard FC776032
O que a norma estabelece sobre a **computação** de vantagens pecuniárias para fins de concessão de acréscimos pecuniários ulteriores?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O que a norma estabelece sobre a **computação** de vantagens pecuniárias para fins de concessão de acréscimos pecuniários ulteriores?
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Resposta
A norma veda que as vantagens pecuniárias sejam computadas para a base de cálculo de futuros acréscimos pecuniários.Ou seja, valores já percebidos não podem ser considerados para gerar novo acréscimo sob o mesmo título ou fundamento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
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