Flashcard FC776033
O que a norma veda quanto à **acumulação** de vantagens pecuniárias para fins de concessão de acréscimos pecuniários ulteriores?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O que a norma veda quanto à **acumulação** de vantagens pecuniárias para fins de concessão de acréscimos pecuniários ulteriores?
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Resposta
A norma proíbe a acumulação das vantagens pecuniárias entre si para fins de obter acréscimos pecuniários posteriores.Não é permitida a soma de vantagens idênticas para produzir novo acréscimo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
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