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Em que hipótese não se pode computar ou acumular vantagens pecuniárias para conceder acréscimos pecuniários ulteriores?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que hipótese não se pode computar ou acumular vantagens pecuniárias para conceder acréscimos pecuniários ulteriores?
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Resposta
A vedação aplica-se quando o acréscimo ulterior tenha o mesmo título ou o idêntico fundamento das vantagens já percebidas.Nessas hipóteses, as vantagens anteriores não devem influenciar a concessão de novos acréscimos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
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