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As diárias são consideradas uma forma de indenização ao servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
As diárias são consideradas uma forma de indenização ao servidor?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - vale-transporte;
Parágrafo único - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
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