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Quem estabelece os valores e as condições para a concessão das indenizações aos servidores?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem estabelece os valores e as condições para a concessão das indenizações aos servidores?
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Resposta
Regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - vale-transporte;
Parágrafo único - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
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