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Quem tem direito à ajuda de custo e ao transporte de retorno quando o servidor falece após a mudança para nova sede?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem tem direito à ajuda de custo e ao transporte de retorno quando o servidor falece após a mudança para nova sede?
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Resposta
A família do servidor tem direito a esses benefícios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
§ 1º - Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagens, bagagem e bens pessoais.
§ 2º - A família do servidor que vier a falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte de retorno à localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data do óbito.
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