Flashcard FC776049
Sobre qual verba a ajuda de custo deve ser calculada?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Sobre qual verba a ajuda de custo deve ser calculada?
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Resposta
Sobre a remuneração do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - A ajuda de custo será arbitrada pelo Secretário de Estado e calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
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