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Qual é o teto máximo admitido para a ajuda de custo?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o teto máximo admitido para a ajuda de custo?
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Resposta
O valor não pode exceder o correspondente a três meses de remuneração do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - A ajuda de custo será arbitrada pelo Secretário de Estado e calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
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