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A ajuda de custo é devida ao servidor estadual casado cujo cônjuge já tem direito à ajuda de custo pela mesma mudança de sede?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A ajuda de custo é devida ao servidor estadual casado cujo cônjuge já tem direito à ajuda de custo pela mesma mudança de sede?
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Resposta
Não.A lei veda a concessão de ajuda de custo ao servidor estadual casado quando o cônjuge tiver direito à mesma ajuda de custo pela mudança de sede.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Não será concedida ajuda de custo:
I - ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo;
II - que for colocado à disposição do Governo Federal, de outro Estado ou Município;
III - que for transferido a pedido ou por permuta;
IV - ao servidor estadual casado, quando o cônjuge tiver direito a ajuda de custo pela mesma mudança de sede.
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