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Que benefício a lei prevê para quem é nomeado para cargo em comissão e muda de domicílio?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que benefício a lei prevê para quem é nomeado para cargo em comissão e muda de domicílio?
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Resposta
A lei prevê a concessão de ajuda de custo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor efetivo do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
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