Flashcard FC776056
Qual condição relativa ao vínculo funcional do nomeado é exigida para receber a ajuda de custo?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual condição relativa ao vínculo funcional do nomeado é exigida para receber a ajuda de custo?
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Resposta
O beneficiário não pode ser servidor efetivo do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor efetivo do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
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