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Que situação residencial do nomeado é exigida para fazer jus à ajuda de custo?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que situação residencial do nomeado é exigida para fazer jus à ajuda de custo?
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Resposta
É exigida a ocorrência de mudança de domicílio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor efetivo do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
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