Flashcard FC776059
Qual é o prazo para apresentação na nova sede cuja inobservância injustificada obriga o servidor a restituir a ajuda de custo?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o prazo para apresentação na nova sede cuja inobservância injustificada obriga o servidor a restituir a ajuda de custo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Apresentar-se na nova sede no prazo de 30 dias, sob pena de restituição da ajuda de custo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo que tiver recebido:
I - quando injustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo de 30 ( trinta ) dias;
II - no caso de, antes de terminado o desempenho da incumbência que lhe foi cometida, regressar da nova sede, pedir exoneração ou abandonar o serviço, antes de decorridos 90 (noventa) dias de exercício na nova sede, salvo se o regresso for determinado pela autoridade competente ou por motivo de força maior, devidamente comprovado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em