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Qual requisito é exigido para que motivo de força maior afaste a obrigação de restituir a ajuda de custo quando o servidor regressa antes de 90 dias?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual requisito é exigido para que motivo de força maior afaste a obrigação de restituir a ajuda de custo quando o servidor regressa antes de 90 dias?
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Resposta
O motivo de força maior deve estar devidamente comprovado para afastar a obrigação de restituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo que tiver recebido:
I - quando injustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo de 30 ( trinta ) dias;
II - no caso de, antes de terminado o desempenho da incumbência que lhe foi cometida, regressar da nova sede, pedir exoneração ou abandonar o serviço, antes de decorridos 90 (noventa) dias de exercício na nova sede, salvo se o regresso for determinado pela autoridade competente ou por motivo de força maior, devidamente comprovado.
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