Flashcard FC776065
Quem mais pode receber a ajuda de custo além do servidor designado?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem mais pode receber a ajuda de custo além do servidor designado?
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Resposta
As autoridades subordinadas aos Chefes do Poder.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Compete aos Chefes do Poder arbitrar a ajuda de custo que será paga ao servidor designado para serviço ou estudo fora do Estado ou do País e às autoridades que lhe são subordinadas.
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