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Quando as diárias devem ser pagas?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quando as diárias devem ser pagas?
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Resposta
As diárias devem ser pagas antecipadamente, com base na provável duração do afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O servidor que se deslocar eventualmente e em objeto de serviço da localidade onde tem exercício para outra cidade do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º - As diárias, concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, serão pagas antecipadamente, com base na provável duração do afastamento.
§ 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus à diária.
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