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Qual é a condição que torna o servidor obrigado a restituir diárias recebidas?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é a condição que torna o servidor obrigado a restituir diárias recebidas?
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Resposta
A lei estabelece que o servidor deve restituir as diárias quando as recebeu e não se afastou da sede.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias em excesso no prazo previsto no "caput".
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