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Qual é o prazo para a restituição das diárias devidas?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o prazo para a restituição das diárias devidas?
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Resposta
O prazo para restituição é de cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias em excesso no prazo previsto no "caput".
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