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Em que condição o servidor pode ultrapassar o limite anual de diárias?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que condição o servidor pode ultrapassar o limite anual de diárias?
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Resposta
Somente em casos excepcionais e especiais, mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - O total das diárias atribuídas ao servidor não poderá exceder de 180 (cento e oitenta) por ano, salvo em casos excepcionais e especiais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder.
Parágrafo único - O servidor não pode, em hipótese alguma, receber diárias provenientes de mais de uma fonte simultaneamente.
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