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Como devem ser aplicados os recursos provenientes do desconto do vale-transporte retido do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Como devem ser aplicados os recursos provenientes do desconto do vale-transporte retido do servidor?
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Resposta
Devem ser destinados à capacitação do servidor por meio do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (F.D.P.).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Entende-se como vale-transporte a indenização que o Estado antecipará aos seus servidores, em efetivo exercício, para a utilização com despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por um ou mais meios de transportes coletivos públicos.
Parágrafo único - Os recursos provenientes do desconto do vale-transporte, oriundo do servidor, será aplicado para capacitação do servidor, através do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado - F.D.P., instituído pela Lei Delegada nº 169, de 05 de junho de 1984.
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