Flashcard FC776084
Qual percentual do vencimento-base que o servidor deve custear para o vale-transporte?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual percentual do vencimento-base que o servidor deve custear para o vale-transporte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor custeia 6% do vencimento-base.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O servidor custeará o vale-transporte com 6% (seis por cento) de seu vencimento-base, cabendo ao Estado cobrir o excedente entre esse percentual e sua despesa mensal com transporte.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo o servidor remunerado por subsídio, que custeará o vale transporte com base em critérios definidos em regulamento. (Acrescido pela Lei n° 302, de 25 de setembro de 2007)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em