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O que o Estado deve fazer quando a despesa mensal com transporte ultrapassa o desconto de 6% do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O que o Estado deve fazer quando a despesa mensal com transporte ultrapassa o desconto de 6% do servidor?
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Resposta
Cobrir o excedente entre os 6% descontados e a despesa mensal com transporte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O servidor custeará o vale-transporte com 6% (seis por cento) de seu vencimento-base, cabendo ao Estado cobrir o excedente entre esse percentual e sua despesa mensal com transporte.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo o servidor remunerado por subsídio, que custeará o vale transporte com base em critérios definidos em regulamento. (Acrescido pela Lei n° 302, de 25 de setembro de 2007)
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