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Como se define o custeio do vale-transporte para servidor remunerado por subsídio?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Como se define o custeio do vale-transporte para servidor remunerado por subsídio?
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Resposta
O custeio obedecerá a critérios definidos em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O servidor custeará o vale-transporte com 6% (seis por cento) de seu vencimento-base, cabendo ao Estado cobrir o excedente entre esse percentual e sua despesa mensal com transporte.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo o servidor remunerado por subsídio, que custeará o vale transporte com base em critérios definidos em regulamento. (Acrescido pela Lei n° 302, de 25 de setembro de 2007)
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