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Qual é a quantidade de vales-transporte concedida mensalmente por expediente de trabalho?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é a quantidade de vales-transporte concedida mensalmente por expediente de trabalho?
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Resposta
A lei estabelece a concessão de 40 vales-transporte por mês para cada expediente de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Ao servidor beneficiado caberá, mensalmente, uma cota de 40 (quarenta) vales-transporte por expediente de trabalho.
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