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Quem tem direito à cota de vales-transporte prevista?

Legislação Administrativa do Estado do MA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do MA: Lei Estadual nº 6.107/1994 Estatuto dos Servidores do MA, responda:

Quem tem direito à cota de vales-transporte prevista?
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Resposta

Tem direito o servidor beneficiado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Ao servidor beneficiado caberá, mensalmente, uma cota de 40 (quarenta) vales-transporte por expediente de trabalho.

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