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Qual direito o servidor tem quando utiliza mais de um meio de transporte no trajeto entre residência e local de trabalho?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual direito o servidor tem quando utiliza mais de um meio de transporte no trajeto entre residência e local de trabalho?
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Resposta
O servidor tem direito a uma cota de vales-transporte para cada meio de transporte utilizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - No caso de ser utilizado mais de um transporte no trajeto referido no artigo 67, o servidor terá direito a tantas cotas de 40 ( quarenta ) vales-transporte quantos forem os transportes utilizados.
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