Flashcard FC776093
Qual formalidade é exigida para que cesse o benefício do vale‑transporte?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual formalidade é exigida para que cesse o benefício do vale‑transporte?
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Resposta
Comunicação por escrito ao setor competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O benefício do vale-transporte cessará por desistência do servidor, a partir de sua comunicação por escrito ao setor competente.
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