Flashcard FC776096
Qual é a finalidade das normas complementares a serem editadas por decreto?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é a finalidade das normas complementares a serem editadas por decreto?
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Resposta
Viabilizar a operacionalização da indenização prevista na subseção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Decreto governamental disporá sobre normas complementares necessárias à operacionalização da indenização prevista nesta subseção.
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