Flashcard FC776097
A quem cabe editar as normas complementares necessárias à operacionalização da indenização?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A quem cabe editar as normas complementares necessárias à operacionalização da indenização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ao Poder Executivo, por meio de decreto governamental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Decreto governamental disporá sobre normas complementares necessárias à operacionalização da indenização prevista nesta subseção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em