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Qual servidor tem direito à gratificação de representação?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual servidor tem direito à gratificação de representação?
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Resposta
Tem direito o servidor que exerça cargo em comissão ou que tenha exercido ou venha a exercer cargo em comissão, sendo a remuneração destinada como gratificação de representação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Pelo exercício de cargo em comisso que o servidor tenha exercido ou venha a exercer, é devida uma gratificação de representação em valores fixados em lei.
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