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Como são determinados os valores da gratificação de representação?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Como são determinados os valores da gratificação de representação?
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Resposta
Os valores da gratificação de representação são fixados em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Pelo exercício de cargo em comisso que o servidor tenha exercido ou venha a exercer, é devida uma gratificação de representação em valores fixados em lei.
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