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Qual servidor tem direito à gratificação por exercer função de direção e assistência intermediária?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual servidor tem direito à gratificação por exercer função de direção e assistência intermediária?
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Resposta
O servidor efetivo designado para exercer função de direção e assistência intermediária tem direito à gratificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Ao servidor efetivo designado para exercer função de direção e assistência intermediária é devida uma gratificação, em valores estabelecidos por lei.
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