Flashcard FC776119
Qual condição é exigida para que o servidor receba a gratificação prevista?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual condição é exigida para que o servidor receba a gratificação prevista?
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Resposta
A designação para o exercício da função de direção e assistência intermediária é a condição exigida para o recebimento da gratificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Ao servidor efetivo designado para exercer função de direção e assistência intermediária é devida uma gratificação, em valores estabelecidos por lei.
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