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Como são fixados os valores da gratificação devida aos servidores designados?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Como são fixados os valores da gratificação devida aos servidores designados?
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Resposta
Os valores da gratificação são fixados por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Ao servidor efetivo designado para exercer função de direção e assistência intermediária é devida uma gratificação, em valores estabelecidos por lei.
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