Flashcard FC776128
Qual é o prazo limite para pagamento da gratificação no mês de dezembro?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o prazo limite para pagamento da gratificação no mês de dezembro?
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Resposta
Até o dia 20 de dezembro. O pagamento pode ser efetuado em qualquer data anterior ou igual a essa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
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