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Qual exigência quanto à escolaridade para a percepção da gratificação técnica?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual exigência quanto à escolaridade para a percepção da gratificação técnica?
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Resposta
É requisito que o servidor seja detentor de nível médio ou superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - A gratificação técnica será concedida pelo Secretário de Estado ao qual esteja subordinado o servidor, dentro dos limites estabelecidos pelo Comitê de Política Salarial e dependerá dos seguintes requisitos:
I - execução de trabalho ou atividade relevante ao serviço público;
II - que o servidor seja detentor de nível médio ou superior.
§1º. O valor global da gratificação, por Secretaria, será arbitrado pelo Comitê de Política Salarial quanto aos aspectos orçamentários e financeiros.
§2º. O Governador do Estado fixará, por decreto, o limite individual de percepção da gratificação, por servidor.
§3º. A gratificação de que trata este artigo será regulamentada por decreto. (Alterado pela Lei nº 10.206, de 24 de fevereiro de 2015)
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