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Para que finalidade a gratificação por condições especiais de trabalho incorpora-se ao vencimento?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Para que finalidade a gratificação por condições especiais de trabalho incorpora-se ao vencimento?
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Resposta
A gratificação incorpora-se ao vencimento para fins de cálculo dos proventos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - Para efeito de cálculo de proventos, a gratificação por condições especiais de trabalho incorpora-se ao vencimento após cinco anos consecutivos ou dez interrompidos nesse regime.
Parágrafo único - A incorporação prevista no "caput" deste artigo dar-se-á sempre pelo percentual maior que tenha sido concedida, desde que lhe corresponda tempo mínimo de um ano de percepção.
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