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Qual é o prazo de permanência contínua exigido para a gratificação por condições especiais de trabalho incorporar-se ao vencimento para cálculo dos proventos?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o prazo de permanência contínua exigido para a gratificação por condições especiais de trabalho incorporar-se ao vencimento para cálculo dos proventos?
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Resposta
Cinco anos consecutivos nesse regime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - Para efeito de cálculo de proventos, a gratificação por condições especiais de trabalho incorpora-se ao vencimento após cinco anos consecutivos ou dez interrompidos nesse regime.
Parágrafo único - A incorporação prevista no "caput" deste artigo dar-se-á sempre pelo percentual maior que tenha sido concedida, desde que lhe corresponda tempo mínimo de um ano de percepção.
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