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Quando há variação no percentual da gratificação, qual percentual deve ser incorporado ao vencimento?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quando há variação no percentual da gratificação, qual percentual deve ser incorporado ao vencimento?
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Resposta
Deve ser incorporado o maior percentual que tenha sido concedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - Para efeito de cálculo de proventos, a gratificação por condições especiais de trabalho incorpora-se ao vencimento após cinco anos consecutivos ou dez interrompidos nesse regime.
Parágrafo único - A incorporação prevista no "caput" deste artigo dar-se-á sempre pelo percentual maior que tenha sido concedida, desde que lhe corresponda tempo mínimo de um ano de percepção.
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