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Qual é o tempo mínimo de percepção exigido para que o maior percentual da gratificação seja incorporado ao vencimento?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o tempo mínimo de percepção exigido para que o maior percentual da gratificação seja incorporado ao vencimento?
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Resposta
O maior percentual precisa ter sido percebido por, pelo menos, um ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - Para efeito de cálculo de proventos, a gratificação por condições especiais de trabalho incorpora-se ao vencimento após cinco anos consecutivos ou dez interrompidos nesse regime.
Parágrafo único - A incorporação prevista no "caput" deste artigo dar-se-á sempre pelo percentual maior que tenha sido concedida, desde que lhe corresponda tempo mínimo de um ano de percepção.
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