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Sob que fundamento normativo a gratificação de aumento de produtividade é atribuída?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Sob que fundamento normativo a gratificação de aumento de produtividade é atribuída?
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Resposta
Mediante legislação pertinente ou regulamentação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - A gratificação de aumento de produtividade será atribuída aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização e destina-se a incentivar o aumento da arrecadação dos tributos estaduais, conforme o determinado em legislação pertinente ou regulamentação específica. (Repristinado pela MEDIDA PROVISÓRIA nº 443 de 24 de Abril de 2024) (Repristinado pela LEI ORDINÁRIA nº 12.286 de 28 de Maio de 2024)
Parágrafo único - Integrará os proventos da inatividade a vantagem de que trata este artigo. (Repristinado pela MEDIDA PROVISÓRIA nº 443 de 24 de Abril de 2024)
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