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Os ocupantes do cargo de Superintendente de Polícia Civil têm direito à gratificação de risco de vida?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Os ocupantes do cargo de Superintendente de Polícia Civil têm direito à gratificação de risco de vida?
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Resposta
Sim. Ocupantes do cargo de Superintendente de Polícia Civil têm direito à gratificação quando executam trabalho de natureza especial com risco de vida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida será concedida uma gratificação no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento aos servidores:
I - ocupantes de cargos efetivos do Grupo Ocupacional Polícia Civil quando em efetivo exercício de função de natureza essencialmente policial;
II - ocupantes dos cargos de Superintendentes de Polícia Civil, Delegados Regionais, Delegados Municipais e Motoristas lotados na Secretaria de Estado da Segurança Pública, ainda que não pertençam ao Grupo Polícia Civil;
III - em efetivo exercício nos estabelecimentos penais integrantes do Sistema Penitenciário Estadual;
IV - ocupantes dos cargos em comissão de Coordenador do Sistema Penitenciário, Corregedor de Presídios e Diretor da Casa de Albergado da Secretaria de Estado da Justiça;
V - servidores de outros órgãos à disposição da Secretaria de Estado da Justiça que prestarem efetivo exercício em estabelecimento penal.
VI - ocupantes do cargo de Vigia do Grupo Apoio Administrativo e Operacional, no efetivo exercício da função de vigilância de prédios públicos;
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