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Qual condição funcional é exigida para fazer jus à gratificação especial de exercício da função policial?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual condição funcional é exigida para fazer jus à gratificação especial de exercício da função policial?
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Resposta
Estar no efetivo exercício de função de natureza essencialmente policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Aos ocupantes dos cargos efetivos de Agente de Policia, Comissário de Polícia, Escrivão de Polícia e de Perito Criminalístico Auxiliar será devida a gratificação especial de exercício da função policial, no percentual de 100% (cem por cento), calculada sobre o vencimento, desde que estejam no efetivo exercício de função de natureza essencialmente policial.
Parágrafo único - A gratificação prevista neste artigo incorpora-se aos proventos da inatividade a qualquer tempo.
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