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Qual condição é exigida para o servidor do Grupo Auditoria fazer jus à gratificação especial de exercício?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual condição é exigida para o servidor do Grupo Auditoria fazer jus à gratificação especial de exercício?
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Resposta
O efetivo exercício das atribuições inerentes ao respectivo cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Aos servidores integrantes do Grupo Auditoria, pelo efetivo exercício das atribuições inerentes aos respectivos cargos, é devida a gratificação especial de exercício no percentual de 160% (cento e sessenta por cento) sobre o vencimento. (Lei nº 6.273, de 06 de fevereiro de 1995)
Parágrafo único - A gratificação prevista neste artigo, incorpora-se aos proventos da inatividade a qualquer tempo.
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