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A partir de quando o servidor passa a ter direito ao adicional por tempo de serviço?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A partir de quando o servidor passa a ter direito ao adicional por tempo de serviço?
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Resposta
A partir do mês em que completar o quinquênio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos de efetivo serviço público estadual, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo.
§ 1º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio.
§ 2º - Os adicionais por tempo de serviço já concedidos ficam transformados em qüinqüênio.
§ 3º - Os saldos dos anuênios já incorporados à remuneração do servidor serão transformados automaticamente em qüinqüênio na data de aquisição da vantagem.(Redação dada pela Lei nº 7.356/1998) ( Mantida pela Medida Provisória nº 081, de 14 de dezembro de 2010).
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