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Que condições de trabalho dão direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que condições de trabalho dão direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade?
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Resposta
Servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres ou que mantenham contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, inflamáveis, com eletricidade ou com agentes que possam causar danos à saúde têm direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Os servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, inflamáveis ou com eletricidade ou que causem danos à saúde, fazem jus ao adicional de insalubridade ou de periculosidade, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
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